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GUIA CONTRATE CERTO
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III – Documentos que necessariamente devem acompanhar a nota
fiscal relativos aomês imediatamente anterior ao da sua emissão
• Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social
(GFIP)
• Guia da Previdência Social (GPS)
• Recibo assinado do pagamento de salário dos trabalhadores que
constam da relação de empregados da SEFIP (holerite/contracheque)
• Cartão de ponto ou livro de ponto dos trabalhadores que constam da
relação de empregados da SEFIP, com suas respectivas assinaturas
• Recibos de entrega de vale-transporte
• Recibos de entrega de cestas básicas
• Folha de pagamento específica do pessoal lotado na obra e resumo dos
totais dela (analítica e sintética)
• Comprovante de quitação de seguro de vida em grupo, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria da Construção Civil
ou da categoria declarada pelo empreiteiro
• Contribuição de quitação da contribuição mensal do Seconci, conforme
Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) da categoria da Construção Civil
• Termo de rescisão do contrato de trabalho e aviso prévio (para os
trabalhadores que foram demitidos no período)
• Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS e da Contribuição Social
(GRFC) para os trabalhadores que foram demitidos no período
• Comprovante de entrega de Equipamentos de Proteção Individual,
quando de responsabilidade do empreiteiro, nos termos da legislação
pertinente
• Atestados de Saúde Ocupacional (ASO), sejam admissionais,
demissionais ou periódicos, emitidos no período de referência
