Page 165 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

165 Sistema Tributário
Defesa do Contribuinte
Eliminar distorções nas relações entre fisco e contribuinte
É necessário fixar regras adequadas para as relações entre fiscos de todas as esferas e contribuin-
te, capazes de conferir maior equilíbrio, razoabilidade, transparência e previsibilidade dos direitos e
obrigações dos contribuintes nos termos da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972.
As diferentes exigências e imposições dos fiscos federal, estadual e municipal tornam o sistema
tributário complexo e burocrático. A exigência excessiva de Certidões Negativas de Débito (CNDs)
e os seus reduzidos prazos de validade são exemplos da falta de racionalidade das exigências
burocráticas impostas aos contribuintes.
São necessários os seguintes aperfeiçoamentos:
• simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia tributária;
• aprovar e implementar o Código de Contribuintes;
• coibir o uso de medidas provisórias em matéria tributária;
• simplificar o processo de concessão, ampliar o prazo de validade e impedir a exigência indevida
das CNDs;
• conferir a devida independência ao contencioso administrativo fiscal, de modo a torná-la imune
à autoridade ministerial ou outras entidades do órgão fazendário;
• fornecer informações sobre a incidência de cada tipo de tributo na formação dos preços dos
produtos; e
• garantir informação sobre a destinação dos recursos tributários.
PLS-C 298/2011, da senadora Kátia Abreu (PSD/TO), que “Estabelece normas gerais sobre direi-
tos e garantias do contribuinte”.
Foco: Direitos e garantias do contribuinte.
X X PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 39.
PLS-C 178/2012 do senador Blairo Maggi (PR/MT), que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados
fiscais dos contribuintes”.
Foco: Criação de banco de dados eletrônico sobre informações fiscais de contribuintes.