Page 169 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

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Infraestrutura social de qualidade é
condição para o desenvolvimento do país
O desenvolvimento de um país requer o acesso de sua população a um sistema de saúde pre-
ventivo, curativo e emergencial de qualidade, a um sistema previdenciário autossustentável e a um
sistema educacional de qualidade.
Transformar a infraestrutura social exige reformas capazes de:
• impedir a tendência de deterioração dos resultados do Regime Geral de Previdência Social;
• criar uma política educacional de estado, compromissada com o longo prazo e com a qualidade; e
• tornar mais eficiente a gestão dos recursos públicos.
Previdência Social
O aperfeiçoamento do sistema previdenciário é condição
indispensável para equacionar nossa atual fragilidade fiscal
A reforma da previdência deve buscar o equilíbrio do sistema a longo prazo, eliminando componen-
te importante do déficit público e ampliando o espaço para a redução das taxas de juros, aumento
do investimento e crescimento econômico.
O financiamento do sistema previdenciário deve levar em conta a necessidade de equilíbrio atuarial
e financeiro, e prever mecanismo interno de ajuste às mudanças demográficas.
A nova reforma da previdência deve:
• regulamentar os Fundos de Previdência Complementar para Servidores Públicos;
• estabelecer cronograma de longo prazo para elevação da idade mínima para aposentadoria
nos regimes dos servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado; e
• desvincular o piso dos benefícios do valor do salário mínimo.
Infraestrutura Social