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156 AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2013
NOSSA POSIÇÃO: DIVERGENTE
A tributação das exportações é verdadeiro anacronismo, não merecendo apoio.
Essa prática vigorou até o advento da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996)
e mostrou-se ineficaz. Não será pelo aumento de tributação das exportações de
produtos primários que o Brasil incentivará a exportação de produtos com maior
valor agregado, mas sim por meio da desoneração tributária da atividade produtiva.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (aguarda designação de relator) e Plenário. CD.
Desoneração de Investimentos
Tributação sobre investimento reduz o potencial de crescimento econômico
A ampliação da taxa de crescimento do PIB brasileiro exige desoneração tributária dos investimen-
tos na produção – o que implica desoneração não só de bens de capital e ativo fixo como também
das instalações e bens destinados à manutenção das empresas.
É importante assegurar o efetivo e imediato aproveitamento de créditos de ICMS de bens desti-
nados ao ativo imobilizado. Além disso, é preciso eliminar o custo tributário sobre investimentos
representado pelo ISS e o ônus remanescente no IPI sobre bens de capital.
A integração internacional sugere a adaptação do sistema brasileiro ao modelo tributário adotado
pelos principais parceiros comerciais do Brasil: tributação sobre o consumo, com desoneração
de investimentos.
PLS 267/2012, do senador Cassio Cunha Lima (PSDB/PB), que “Altera a Lei nº 9.481, de 13
de agosto de 1997, para prever nova hipótese de alíquota zero do imposto
de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários residentes ou domici-
liados no exterior; altera a Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, para
prorrogar o prazo do REINTEGRA; isenta o lucro sobre a venda dos bens e
serviços discriminados do imposto de renda da pessoa jurídica (IRPJ) e da
contribuição social sobre lucro líquido (CSLL); altera a Lei nº 9.249, de 26 de
dezembro de 1995, para alterar a base de cálculo do IRPJ sobre os serviços
que menciona”.
Foco: Alterações no IRPJ / Prorrogação do Reintegra.
divergente