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REVISTA
SESI/SENAI
EDUCAÇÃO
CAPA
O Estatuto inova em garantias sociais e elimina barreiras
de acessibilidade em áreas de transporte, moradia, ser-
viços, educação, esporte e cidadania. Algumas medidas
importantes contempladas no texto são o fim da cobran-
ça de taxa extra em escolas particulares e a garantia do
auxílio-inclusão, um incentivo que aproxima, ainda mais,
as pessoas com deficiência do mercado de trabalho.
Também foi aprovada a obrigação de instituições públi-
cas e privadas oferecerem livros e materiais acessíveis.
O senador Romário, um dos entusiastas do Estatuto e
relator do projeto no Senado Federal, disse que passa
a vigorar no Brasil uma nova era de inclusão, em que
a sociedade se prepara para receber as pessoas com
deficiência. Para Romário, essa é uma lei cidadã, à luz
dos direitos humanos, de extrema importância não só
para as pessoas com deficiência, mas para toda a so-
ciedade brasileira.
VETO
Ao sancionar a LBI, a presidente Dilma Rousseff vetou
alguns artigos, entre eles o 29, que determinava que as
instituições de educação profissional e tecnológica, as
de educação, ciência e tecnologia e as de educação su-
perior, públicas, federais e privadas, eram obrigadas a
reservar, em cada processo seletivo, pelo menos 10%
de suas vagas, por curso e turno, para estudantes com
deficiência. Já o artigo 30, que dispõe sobre a adoção de
determinadas medidas para processos seletivos acessí-
veis, foi mantido. A disponibilização de provas em forma-
tos acessíveis, a dilação de tempo e a tradução comple-
ta do edital e de suas retificações em Língua Brasileira
de Sinais (Libras) estão entre elas.