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REVISTA
SESI/SENAI
EDUCAÇÃO
Lei brasileira da inclusão é
sancionada e passa a ser ummarco
para pessoas com deficiência
D
epois de mais de uma década em trami-
tação no Congresso Federal, o Brasil vê
instituído, no último mês de julho, o Es-
tatuto da Pessoa com Deficiência – Lei
Ordinária n. 13.146/2015, denomi-
nada Lei Brasileira de Inclusão (LBI).
Destinada a assegurar e a promover, em condições de
igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fun-
damentais da pessoa com deficiência, visando à sua in-
clusão social e à sua cidadania, a Lei passa a ser, então,
um marco legal para os mais de 45 milhões de brasilei-
ros que declararam, no censo realizado em 2010, ter al-
gum tipo de deficiência. O número corresponde a 23,9%
da população.
ELIMINA
©DNY59/ISTOCKPHOTO