Page 11 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

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Foco 2013
A Pauta Mínima representa, entre os importantes projetos elencados na Agenda, aqueles de
maior prioridade para a indústria brasileira. Alguns ampliam a competitividade das empresas
e modernizam o ambiente de negócios. Outros elevam custos, burocracia e criam obstáculos ao
crescimento. Seja como for, não há espaço para imobilismo.
Os resultados alcançados ano passado foram importantes. O Código Florestal foi aprovado; o PL
3155/2012, que dispunha sobre a incidência de tributação sobre investimentos estrangeiros em
títulos públicos e sobre a distribuição de lucros e dividendos e que também extinguia a dedução
dos juros sobre capital próprio para efeito de cálculo do lucro real, foi retirado pelos autores; e o
projeto que uniformizava alíquotas interestaduais de ICMS sobre produtos importados foi aprova-
do e convertido na Resolução-SF n° 13/2012, acabando com a “guerra dos portos”.
Apesar dos avanços de 2012, a Pauta Mínima de 2013 mostra que temos ainda muitos barreiras e
desafios pela frente.
No âmbito de propostas de aperfeiçoamento do sistema tributário, o Código de Defesa do Contri-
buinte (PLS-C 298/2011), que estabelece normas gerais sobre direitos e garantias do contribuinte
na sua relação com os fiscos federal, estadual e municipal, se junta aos projetos que extinguem
o adicional de 10% recolhido pelas empresas ao FGTS nas demissões sem justa causa (PLP
200/2012), que criam o crédito financeiro de IPI e PIS/Cofins (PL 6530/2009) e que ampliam o limite
de receita bruta para apuração pelo regime do lucro presumido (PL 2011/2011).
As novas regras para a execução trabalhista (previstas pelo PLS 606/2011), que limitam indevida-
mente os direitos de ampla defesa e o princípio do devido processo legal, passam a compor a Pau-
ta Mínima de 2013. Permanece como foco prioritário na área trabalhista as propostas que impõem
por lei, e não por negociação, a redução da jornada de trabalho (PEC 231/1995); que suspendem
os efeitos da portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que instituiu o ponto eletrônico (PDC
2839/2010); que regulamentam a terceirização (PL 4330/2004); e que ratificam a adoção da Con-
venção 158 da OIT, que restringe as possibilidades das dispensas (MSC 59/2008).
A Pauta Mínima deste ano traz duas propostas que impactam significativamente a construção de um
ambiente institucional favorável ao desenvolvimento econômico. Uma delas é o PL 2412/2007, que
ao propor execução administrativa de créditos fiscais, fragiliza as garantias constitucionais de sigilo
fiscal e bancário. A outra é o PL 8046/2010, que ao atualizar a legislação do sistema processual civil,
vulnera garantias constitucionais sem oferecer solução para morosidade e alto custo da Justiça.
Os seguintes projetos completam a Pauta Mínima de 2013: desconsideração da personalidade
jurídica (PL 3401/2008); novas regras para ações coletivas (PLS 282/2012); normas para licencia-
mento ambiental (PL 3729/2004); pagamento por serviços ambientais (PL 792/2007); novo marco
regulatório para portos (MPV 595/2012); e marco legal das agências reguladoras (PLS 52/2013).