Agenda Legislativa da Indústria 2016

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Sumário
Apresentação
Foco 2016. ................................................................................................... 12
Pauta Mínima...............................................................................................16
Regulamentação da Economia...................................................................44
Direito de Propriedade e Contratos........................................................ 46
Desenvolvimento Científico, Tecnológico e Inovação............................. 55
Comércio Exterior e Negociações Internacionais................................... 59
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte..................................... 63
Integração Nacional................................................................................ 68
Relações de Consumo. .......................................................................... 71
Questões Institucionais............................................................................. 74
Meio Ambiente............................................................................................82
Legislação Trabalhista............................................................................. 100
Sistema de Negociação e Conciliação.................................................. 102
Adicionais............................................................................................. 104
Segurança e Saúde do Trabalho............................................................ 105
Dispensa............................................................................................... 108
Justiça do Trabalho.................................................................................113
Duração do Trabalho. .............................................................................118