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Foco 2016
•
Convalidação de incentivos fiscais de ICMS (PLP 54/2015)
– Ao retirar a
necessidade de aprovação dos benefícios pela unanimidade do Conselho Nacional
de Política Fazendária (Confaz), o projeto sana a principal causa de inviabilidade
de convalidação, preservando tanto a autonomia dos Estados para dispor sobre o
ICMS como a possibilidade de efetivação, no âmbito estadual, de políticas públicas
de incentivo ao investimento na atividade produtiva;
•
Sustação da NR 12, que trata da Segurança no Trabalho em Máquinas e
Equipamentos (PDS 43/2015)
– A NR 12 extrapolou seu poder regulamentar
ao criar regras para a fabricação, sendo mais exigente que seus paradigmas e
ocasionando altos custos para adaptação, tanto para as máquinas existentes como
para máquinas novas; e
•
Reconhecimento pleno às convenções e acordos coletivos de trabalho
(PL 4193/2012)
– Reconhecer a prevalência das convenções e acordos coletivos,
observadas as normas constitucionais, estimula o diálogo social e atende às múlti-
plas peculiaridades e diferenças regionais, setoriais e empresariais do País e, ainda,
às especificidades de cada atividade produtiva.
Paralelamente, o Congresso Nacional aguarda o encaminhamento formal da proposta do
Executivode
ReformadaPrevidência
. É inadiável o iníciodos debates e aprovaçãode uma
reforma cujos objetivos sejamo equilíbrio atuarial e a diminuição do
deficit
previdenciário.
Na ausência da proposta formal do Poder Executivo, a
PEC 10/2008
representa o
tema na Pauta Mínima. Tal proposta, contudo, não é comprometida com a fixação de
idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição e com a desvinculação
do valor dos benefícios em relação ao salário mínimo.
Outro tema que demanda novo marco legal é o das
Agências Reguladoras.
É necessária Legislação que imponha a todos os setores regulados a observância das
diretrizes de independência decisória das Agências, autonomia financeira, delimitação
precisa de funções, transparência na atuação e excelência técnica do quadro de
dirigentes e funcionários. O
PLS 52/2013
representa o tema na Pauta Mínima, mas,
por restringir a autonomia decisória das Agendas, o projeto não é apoiado.
Finalmente, preocupa o setor industrial, sobremaneira no contexto atual de dificuldades
econômicas e financeiras, a possibilidade de avanço das seguintes matérias:
•
Instituição de nova CPMF (PEC 140/2015)
;
•
Suspensão da Autorização da Exploração do Gás de Xisto (PL 6904/2013); e
•
Limitações à Dispensa de Empregados (MSC 59/2008).
Pelo retrocesso que representariam para a retomada do crescimento sustentado da
economia brasileira e, em especial, para a criação de empregos e para o desenvolvi-
mento da indústria nacional, tais proposições compõem o rol de projetos da pauta
mínima com o posicionamento de divergência.