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Agenda Legislativa da Indústria 2016
A indústria brasileira prioriza, na sua pauta mínima, 14 proposições legislativas de
ampla relevância para o setor produtivo. Algumas ampliam a competitividade das
empresas e modernizam o ambiente de negócios. Outras elevam custos, burocracia
e criam obstáculos ao crescimento.
Entre as proposições que recebem o integral apoio da CNI e que, diante do atual cenário
de adversidade econômica, merecem ser aprovadas ainda em 2016, destacam-se:
•
Exclusão da obrigatoriedade de participaçãomínima da Petrobras na explora-
ção de petróleo em áreas do pré-sal (PLS 131/2015)
– Os critérios especiais para
a participação da Petrobras na exploração de blocos do pré-sal distorcem a economia
de livre mercado e põem em risco a produtividade e a competitividade do setor;
•
Criação de rito próprio para aplicação da desconsideração da personalidade
jurídica (PLC 69/2014)
– A falta de uma definição clara de quando e como os bens
particulares dos sócios podem ser acionados em ações judiciais ou em processos
administrativos é fonte de insegurança jurídica para as empresas;
•
Novas regras para o licenciamento ambiental (PL 3729/2004)
– A proposta
disciplina atribuições e responsabilidades de cada ente da Federação, além de
conferir maior eficiência ao licenciamento, com redução de burocracia e definição
de prazos máximos para cada etapa do processo. A aprovação do texto da CAPADR
contempla pontos que contribuem para a melhoria dos processos administrativos
associados ao licenciamento ambiental;
•
Fixação de competências e critérios para embargo de obra e interdição de
estabelecimentos (PL 6897/2013)
– A competência exclusiva dos Superintendentes
Regionais do Trabalho para interditar ou embargar estabelecimentos, setor de
serviços, máquinas ou equipamentos e a vedação expressa para delegação dessa
competência deve ser apoiada;
•
Regulamentação da Terceirização (PLC 30/2015)
– A terceirização de serviços é
realidade, não apenas na economia brasileira, como mundial. Sua regulamentação
é medida absolutamente necessária, de forma a dar mais segurança jurídica e proteção
às empresas e aos empregados. O texto aprovado na Câmara, no entanto, precisa
de aprimoramentos, principalmente quanto à fixação de responsabilidade solidária
da contratante como regra e eliminação de restrições à terceirização de atividades;
•
Reforma Tributária (PEC 31/2007)
– É a reforma estrutural decisiva em termos da
ampliação da competitividade do setor produtivo brasileiro. Apesar das dificuldades de
negociaçãode umtextode consenso entreUnião, estados emunicípios, é necessário que
os trabalhosdaComissãoEspecial, criadaem2015paraproporumnovomodelotributário,
resultem em proposta de emenda constitucional comprometida com a desoneração
da atividade produtiva e que tenha tramitação acelerada no Parlamento;