Page 57 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

57 Regulamentação da Economia
meio de lei é uma iniciativa constitucional já que compete ao Congresso dispor sobre planos e
programas nacionais, regionais e setoriais de desenvolvimento. A proposição é conveniente aos
interesses da indústria nacional porque fomenta atividades que utilizam componentes da biodi-
versidade brasileira e estimula o setor de biotecnologia, de potencial notoriamente subexplorado
em virtude da legislação burocrática e complexa.
A CNI defende o aprimoramento do marco regulatório de acesso à biodiversidade e apoio à ino-
vação, que carece de melhorias que promovam maior segurança jurídica e forneçam incentivos
para atividades de pesquisa e desenvolvimento. Mesmo diante da intenção já manifestada pelo
Poder Executivo de modernizar a legislação de acesso ao patrimônio genético, com a revisão e
o aperfeiçoamento da Medida Provisória nº 2.166/2001, o projeto é necessário pois incentiva a
construção de um ambiente mais favorável ao desenvolvimento tecnológico e ao aproveitamento
econômico da biodiversidade brasileira de forma sustentável, e pode significar um importante
avanço para a indústria de biotecnologia, além de contribuir para a conservação do meio am-
biente e o desenvolvimento regional.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CINDRA (aprovado o projeto), CMADS (aguarda parecer do relator, deputado Penna –
PV/SP), CFT e CCJC. SF.
Comércio Exterior
A maior inserção do país no comércio internacional
é estratégica para o crescimento econômico
Além dos permanentes esforços empresariais na busca de produtividade e eficiência, o Brasil pre-
cisa implementar políticas de inserção no comércio internacional que promovam melhorias nas
condições de competitividade dos produtos brasileiros.
O fraco desempenho da economia brasileira em relação às demais economias emergentes tem
prejudicado as condições de concorrência dos produtos brasileiros nos mercados internacionais.
O desempenho das exportações tem impacto significativo sobre o nível de atividade e sobre as
condições de crescimento da economia. A expansão do fluxo internacional de comércio e de inves-
timentos é fator importante para a competitividade das empresas, propiciando melhoria da qualida-
de, aumento da produtividade e agregação de valor aos produtos.
As políticas de inserção do Brasil no comércio internacional devem buscar:
• redução da burocracia e da carga tributária;
• política cambial coerente com a estratégia exportadora;
• melhoria das condições de acesso a mercados externos;
• promoção comercial dos produtos brasileiros em mercados relevantes; e
• equilíbrio nos tratamentos fitossanitários, aduaneiros etc.