Page 33 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

33 PAUTA MÍNIMA
Ademais, o projeto deixa a forma de execução ao arbítrio do juiz do trabalho, deferindo assim
um poder excessivo e discricionário ao magistrado. Além disso, a permissão para que o juiz se
utilize de todos os meios tecnológicos disponíveis para a constrição de bens acarretará o uso
indiscriminado da penhora online, ainda não regulamentada na legislação trabalhista.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (aguarda apreciação do parecer do relator, senador Eduardo Braga – PDMB/AM,
favorável ao projeto com substitutivo), CAE e CAS. CD.
Infraestrutura
Novo marco regulatório dos portos e instalações portuárias
MPV 595/2012, do Poder Executivo, que “Dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela
União, dos portos e instalações portuárias e sobre as atividades desempenha-
das pelos operadores portuários, e dá outras providências”.
Foco: Novo marco regulatório dos portos e instalações portuárias.
O QUE É
Regula a exploração pela União, direta ou indiretamente, dos portos e instalações portuárias, e das
atividades desempenhadas pelos operadores portuários. A exploração indireta do porto organizado e
das instalações portuárias neles localizados ocorrerá por concessão e arrendamento de bem público.
Nas instalações localizadas fora dos portos organizados, a exploração ocorrerá mediante autorização.
A exploração dos portos e instalações portuárias terá como objetivo aumentar a competitividade e
o desenvolvimento do país, e deverá seguir diretrizes para expansão, modernização e otimização
da infraestrutura, garantir modicidade das tarifas e a qualidade das atividades, aprimoramento da
gestão, promoção da segurança da navegação, e estimular a concorrência.
Os contratos de concessão de portos e de arrendamento de bem público destinados à atividade por-
tuária poderão abranger a exploração do porto organizado e sua administração, e terão prazo de até
25 anos, prorrogável por no máximo igual período, uma única vez. Findo o prazo, os bens vinculados
à concessão ou ao arrendamento reverterão ao patrimônio da União, na forma prevista no contrato.
Em licitações de contratos de concessão e arrendamento serão considerados como critérios para
julgamento a maior movimentação com a menor tarifa e outros estabelecidos no edital, na forma
do regulamento. As licitações também poderão ser realizadas na modalidade leilão. As licitações
serão de competência da ANTAQ, que também poderá disciplinar a utilização, por outro interessa-
do, de instalações portuárias arrendadas ou exploradas pela concessionária, assegurada a remu-
neração adequada ao titular.