Page 27 - AGENDA LEGISLATIVA 2013

27 PAUTA MÍNIMA
Legislação Trabalhista
Redução da Jornada de Trabalho
PEC 231/1995, do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE), que “Altera os incisos XIII e XVI do
art. 7º da Constituição Federal”.
Foco: Redução da jornada de trabalho.
Obs.: Apensados a esta as PECs 271/1995 e 393/2001.
O QUE É
Reduz de 44 para 40 horas a jornada máxima semanal de trabalho e aumenta a remuneração da
hora extra de 50% para 75% do valor da hora normal.
NOSSA POSIÇÃO: DIVERGENTE
A medida elevará os custos diretos da folha de pagamento em, no mínimo, 10%, além
de amplificá-los em cada etapa da cadeia produtiva. Ante essa elevação dos custos,
é mais provável que as empresas busquem alternativas tais como a automação ou re-
dução da produção, a intensificação do trabalho no quadro de empregados existentes
e até mesmo, decisões de localização em outros países.
A criação de empregos depende de investimentos na produção, crescimento econô-
mico sustentado e garantia de educação básica e profissional de boa qualidade. A experiência
europeia recente é ilustrativa. Para enfrentar a crise, vários países estão rediscutindo normas de
funcionamento do mercado de trabalho.
O impacto da PEC nº 231/1995 é especialmente preocupante sobre micro e pequenas empresas,
que representam mais de 97% das empresas brasileiras e empregam 50% dos trabalhadores.
Essas empresas terão dificuldades para absorver ou repassar a elevação dos custos do trabalho.
A redução da jornada de trabalho é autorizada pela Constituição Federal, mediante acordo ou
convenção coletiva. Reduzir a duração da jornada por imposição legal desestimula a negociação
coletiva, melhor caminho para preservar necessidades dos trabalhadores e das empresas.
A tendência nos países mais avançados é manter a jornada legal estável e longa e permitir que a livre
negociação entre empregados e empregadores defina a duração do período de trabalho de acordo
com as necessidades das empresas, do segmento em que atuam e do momento econômico. Alguns
exemplos de países que mantém jornadas legais longas são: Alemanha (48 horas), Dinamarca (48),
Holanda (48), Inglaterra (48), México (48), Chile (45), Canadá (44), China (44) e Coreia do Sul (44).
divergente