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PAUTA MÍNIMA • Edição de Bolso
REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA
Nova Lei de Licitações
(
PLS 559/2013
da CT – Comissão de Modernização
da Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 8.666/1993)
CONVERGENTE COM RESSALVAS
Revoga a atual Lei de Licitação, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação
– RDC e cria regra única para licitação e contratos da Administração Pública.
POSIÇÃO:
A demora nos processos licitatórios eleva custos e atrasa a rea-
lização de grandes investimentos no Brasil. Em média, são mais
de três anos de espera desde a decisão inicial por um projeto e o
início da obra. A unificação das modalidades de contratação (lici-
tação, pregão, RDC) confere maior segurança jurídica às empresas
participantes de certames. A proposta traz avanços ao estabelecer
um sistema de procedimentos que pode assegurar processos mais
céleres e dinâmicos e reduzir custos para o Poder Público.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
Senado Federal – Comissão de Serviços de Infraestrutura (aguarda parecer do
relator, senador Francisco Dornelles - PP/RJ).
Posicionamento e
situação atual dos Projetos