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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Foco e Número
Posicionamento da CNI
Redução da jornada de trabalho
(PEC 231/1995)
Divergente
Extinção do adicional
de 10% do FGTS
(PLP 51/2007)
Convergente
Terceirização
(PL 4330/2004)
Convergente
Vedação à dispensa imotivada
(MSC 59/2008)
Divergente
Novo Código de Mineração
(PL 37/2011)
Convergente com Ressalvas
Marco Civil da Internet
(PL 2126/2011)
Convergente com Ressalvas
Normas de tributação de lucros
e dividendos de controladas e
coligadas brasileiras no exterior
(MPV 627/2013)
Convergente com Ressalvas
Crédito financeiro do IPI
(PL 6530/2009)
Convergente
Prorrogação do Reintegra até 2016
(PL 6647/2013)
Convergente