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PAUTA MÍNIMA • Edição de Bolso
Foco e Número
Posicionamento da CNI
Nova Lei de Licitações
(PLS 559/2013)
Convergente com Ressalvas
Limitação à Substituição Tributária
de MPEs e Inclusão de Novas
Categorias no SIMPLES
(PLP 237/2012)
Convergente com Ressalvas
Desconsideração da
Personalidade Jurídica
(PL 3401/2008)
Convergente
Uniformização de normas sobre
processo administrativo fiscal
(PLS-C 222/2013)
Convergente
Normas para o
licenciamento ambiental
(PL 3729/2004)
Convergente com Ressalvas
Lista dos 14 Projetos
da Pauta Mínima