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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Limitação à Substituição Tributária de MPEs
e Inclusão de Novas Categorias no SIMPLES
(
PLP 237/2012
, do deputado Pedro Eugênio - PT/PE)
CONVERGENTE COM RESSALVAS
Altera a Lei Geral das MPEs para limitar as hipóteses de substituição tributária de
ICMS das micro e pequenas empresas e incluir novas categorias profissionais
no Simples Nacional.
POSIÇÃO:
A possibilidade atual de estados aplicarem, indistintamente, a
substituição tributária às MPEs reduz sensivelmente benefícios
trazidos pelo Simples Nacional. Também são medidas positivas:
a inclusão de novas categorias no Simples Nacional; a redução da
burocracia para abertura, registro, alteração e baixa das MPEs; e a
permissão de acesso das MPEs a outros benefícios fiscais. Entre-
tanto, o texto pode ser aprimorado para, por exemplo, incluir tran-
sição do Simples Nacional ao regime convencional de tributação e
eliminar sublimites estaduais de enquadramento das MPEs.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
Câmara dos Deputados (apensado ao PLP 221/2012) – Plenário (aguarda
inclusão na Ordem do Dia).