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PAUTA MÍNIMA • Edição de Bolso
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Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas
(Lei Complementar nº 128/2008)
Atualização do teto de enquadramento no Simples e inclusão de atividades
econômicas no regime simplificado de tributação.
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Lei do Gás
(Lei nº 11.909/2009)
Novo marco regulatório abriu setor para novos investimentos privados ao
quebrar o monopólio da Petrobras no transporte e ao permitir a autoprodução
do combustível.
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Cadastro Positivo
(Lei nº 12.414/2011)
O registro dos consumidores que pagam suas contas em dia é um instrumento
moderno que permite às empresas “premiar” os bons pagadores com juros
menores e melhores condições de pagamento.
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Nova Lei da Concorrência
(Lei nº 12.529/2011)
Considerado um dos principais avanços do “Super Cade”, o instrumento da
análise prévia de fusões e aquisições trouxe agilidade para o sistema antitruste
brasileiro. Em 2012, o tempo médio de análise de casos de concentração foi
de 19 dias, ante 75 dias em 2011 (Cade).
Avanços Legislativos
Constantes da Pauta Mínima
de anos anteriores