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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
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Novo Código Florestal
(Lei nº 12.651/2012)
A adequação do Código Florestal às atuais práticas de gestão ambiental
conferiu maior segurança jurídica a empreendimentos que envolvam explora
ção de recursos naturais renováveis e não-renováveis.
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Uniformização de Alíquotas Interestaduais do ICMS
sobre Produtos Importados
(Resolução SF nº 13/2012)
A fixação da alíquota uniforme de 4% para o ICMS nas operações interes
taduais com bens e mercadorias importados pôs termo à “guerra dos portos”,
minimizando grave situação de desigualdade entre empresas nacionais e
suas competidoras internacionais decorrentes da concessão de benefícios
fiscais a produtos importados.
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Ampliação do Limite para Tributação pelo Lucro Presumido
(Lei nº 12.814/2013)
A correção de valores efetuada por esta Lei deu a um grande número de
empresas a possibilidade de simplificar a apuração dos tributos e reverter
o aumento de tributação provocado pelo simples crescimento nominal das
suas receitas.
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Nova Lei dos Portos
(Lei nº 12.815/2013)
O novo marco regulatório conferiu maior eficiência ao sistema portuário
brasileiro criando ambiente mais favorável à participação do setor privado
nos portos brasileiros, tanto em termos de investimentos quanto na gestão da
prestação dos serviços portuários.