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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Prorrogação do Reintegra até 2016
(
PL 6647/2013
, do deputado Jorge Côrte Real - PTB/PE)
CONVERGENTE
Prorroga, até 31 de dezembro de 2016, o Regime Especial de Reintegração de
Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
POSIÇÃO:
O Reintegra oferece correção do sistema tributário quanto à tribu-
tação de exportações, ao sanar o acúmulo de saldos credores de
tributos, que não são compensados, incidentes sobre produtos ven-
didos ao exterior. A demora no ressarcimento em espécie dos saldos
faz com que as empresas incorram em elevados custos financei-
ros e é fonte de grande oneração do produto nacional no exterior.
O Reintegra é necessário por se tratar de medida de justiça fiscal.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
Câmara dos Deputados – Comissão de Desenvolvimento Econômico (aguarda
parecer do relator, deputado Renato Molling - PP/RS).