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TRAMITAÇÃO
SF – Aprovado o projeto com emendas.
CD – Plenário – Pronto para a Ordem do Dia para
continuação da votação em turno único, tendo sido aprovada Subemenda Substitutiva às
emendas de Plenário, ressalvado destaque para o art. 16 (base de cálculo da CSS)
.
LIMITES DE RECEITA PARA APURAÇÃO DO IR PELO LUCRO PRESUMIDO
PL 305/2007
do deputado Armando Monteiro (PTB/PE), que “Altera a Lei nº 9.718, de 27 de
novembro de 1998 e a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe sobre a apura-
ção do imposto de renda pelo lucro presumido“.
Foco: Limites de receita bruta para apuração do IR pelo regime de lucro presumido.
O QUE É
Atualiza, com base na variação da taxa de inflação desde a última atualização legislativa, os limi-
tes de receita bruta para enquadramento:
• de empresas no sistema de apuração do IR pelo lucro presumido;
• de empresas prestadoras de serviços no benefício da redução da base de cálculo do IR.
NOSSA POSIÇÃO
CONVERGENTE
Como a legislação tributária vigente não tem mecanismos de indexação, os limites re-
ferentes à apuração do IRPJ pelo lucro presumido estão defasados (a última atualização
deu-se em janeiro de 2003), em prejuízo das pequenas e médias empresas que se utilizam
dessa modalidade de tributação. No mesmo sentido, o limite para as empresas presta-
doras de serviços se beneficiarem da redução do coeficiente do lucro presumido de 32%
para 16% também necessita de reajuste, pois o limite de R$ 120.000,00 está congelado
desde 1996. A atualização de valores, corrigidos pela estimativa de inflação apurada des-
de a última atualização legislativa, é de inteira responsabilidade da justiça fiscal.
TRAMITAÇÃO
CD – CFT (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado Júlio César – DEM/PI, favorável
ao projeto com emendas)
e CCJC. SF.