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A não adoção do fator previdenciário, além de comprometer o equilíbrio atuarial, coloca o sis-
tema previdenciário brasileiro na contramão da tendência mundial de elevação da idade mínima
exigida para aposentadoria.
TRAMITAÇÃO
SF (aprovado o projeto).
CD
– CSSF (aprovado o projeto); CFT (aprovado o projeto); CCJC (apro-
vado o projeto);
Plenário (pronto para a Ordem do Dia).
Responsabilidade Social
As práticas de responsabilidade social corporativa são voluntárias
e expressam o desejo das empresas de ir além das exigências legais
A responsabilidade social corporativa reflete o reconhecimento de que as empresas e seus negó-
cios têm grande potencial para contribuir para o desenvolvimento econômico sustentável.
A cultura da responsabilidade social tem sido incorporada às estratégias empresariais: empresas refor-
çam seu compromisso com a ética e a transparência e se empenham no aperfeiçoamento das relações
com colaboradores, fornecedores, consumidores, investidores, comunidade, governo e meio ambiente.
A imposição de mecanismos de controle, a exemplo do balanço social obrigatório, desvirtua o
caráter voluntário do processo, além de gerar mais burocracia e mais custos para as empresas sem
que haja um ganho real para a sociedade. Por isso, a imposição legal deve ser combatida.
A responsabilidade social deve estar vinculada ao próprio interesse da empresa, motivando-a a
utilizar ações sociais para a melhoria da produtividade e eficiência de seus trabalhadores, além de
promover o reconhecimento de seus serviços e produtos.
PLS 224/2007
da senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO), que “Institui o Balanço Social Empresa-
rial, autoriza a criação do Selo Empresa Responsável, altera o § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666,
de 21 de julho de 1993, e o inciso IV do art. 3º da Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989,
e dá outras providências”.
Foco: Balanço Social Empresarial.
O QUE É
O Substitutivo aprovado na CDR altera a lei de Sociedade por Ações (Lei nº 6104/1976), para
instituir o Balanço Social Empresarial, que deverá constar nas demonstrações financeiras a serem
feitas ao fim de cada exercício social pela diretoria da empresa.
Informações no balanço social
– o balanço social conterá informações sobre os benefícios gera-
dos para a comunidade social, discriminando, especialmente, entre outras: (i) o valor das taxas,