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NOSSA POSIÇÃO
DIVERGENTE
A distribuição do lucro é etapa final que tem início no investimento produtivo de
risco. O aumento da tributação sobre a distribuição de lucros e dividendos estimula
os sócios a retirarem capital aplicado nas empresas, justamente em um momento
econômico onde é dificultado o acesso a financiamentos. Trata-se, portanto, de
proposta prejudicial à manutenção e criação de empresas, contrária à ampliação
do setor formal da economia.
TRAMITAÇÃO
CD – Apensado ao PL 7172/2010 (na origem 187/2004):
CFT (encerrado prazo
sem votação),
CCJC (aguarda indicação de relator);
Plenário. SF.
PL 6530/2009
(PLS 411/2009 do senador Francisco Dorneles – PP/RJ), que “Altera as Leis
nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19 de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de
dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e
11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito do Imposto sobre Produ-
tos Industrializados (IPI), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social e da
Contribuição para o PIS/Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência
da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir que a pessoa jurídica
exportadora compense créditos dessas contribuições com a Contribuição para a Seguridade
Social a seu cargo”.
Foco: Crédito financeiro do IPI.
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 37.
Desoneração das Exportações
A maior inserção do produto brasileiro no mercado externo
exige desoneração integral das exportações
O crescimento das exportações deve ser prioridade estratégica para o desenvolvimento do País.
Produtos brasileiros exportados carregam tributos que prejudicam sua competitividade no exte-
rior; a desoneração, quando existe, é parcial e limitada.
A legislação tributária deve ser aprimorada com o intuito de desonerar as exportações e, para
tanto, torna-se necessário:
• definir uma solução permanente para a compensação dos créditos tributários na exportação;
• eliminar a cumulatividade de tributos ao longo da cadeia produtiva de bens e serviços exportados;