Revista Indústria Brasileira

Para o relator do projeto, senador Tas- so Jereissati (PSDB-CE), a nova lei atrairá dezenas de investidores e beneficiará, de forma inédita, a população. “Com a segu- rança jurídica do novo marco legal, as con- dições de juros baixos no Brasil e a estabi- lidade do consumo desse tipo de serviço, a iniciativa privada terá papel fundamental para que milhões de brasileiros possam vi- ver em condições dignas”, diz Jereissati. En- tretanto, lembra que “o Brasil precisa da ini- ciativa privada para introduzir eficiência na prestação dos serviços”. Atualmente, empresas estatais de sane- amento são responsáveis pelo atendimento de mais de 90% dos municípios brasileiros. A lei estabelece ummodelo de concorrência que permite maior atração de investimentos privados, com potencial para gerar um mi- lhão de empregos em cinco anos. Édison Carlos, presidente-executivo do Instituto Trata Brasil, Organização da Socie- dade Civil de Interesse Público (OSCIP), tam- bém ressalta que o marco foi uma conquis- ta da população. “Quero ressaltar que essa luta foi ganha na sociedade, que entendeu o problema e quis uma solução. Isso inclui, também, jornalistas, políticos e formadores de opinião”, avalia Édison. CONQUISTAS E DESAFIOS A ANA ganha papel importante no novo contexto e também desafios. A agência de- verá estabelecer diretrizes gerais de for- ma a conferir mais uniformidade às regu- lações aprovadas pelas agências regionais. Com isso, deverá haver um cenário de maior coerência, previsibilidade e quali- dade regulatória. As agências regionais, entretanto, não perdem autonomia nem importância, mas passarão a contar com uma referência nacional. Isso vai evitar fragilidades normativas, explica o economista Claudio Frischtak, in- tegrante do Conselho Temático de Infra- estrutura (Coinfra) e presidente da Inter.B Consultoria Internacional de Negócios. “A ANA vai garantir uma qualidade mínima de governança, com requisitos, autonomia e capacidade de tomar decisões técnicas. Mas, para isso, vai ter que adquirir mus- culatura, como aumentar o quadro de ser- vidores”, analisa Frischtak. Segundo Joisa Dutra, diretora do Centro de Estudos em Regulação e Infraestrutu- ra da Fundação Getúlio Vargas (FGV/CERI), esse ponto abre espaço para a almejada har- monização regulatória. “O governo tem hoje uma capacidade limitada de intervir na re- gulação e o que se observa é que as conces- sionárias, não raro, enfrentam ataques re- gulatórios em relação a investimentos ou renegociações de contratos, por exemplo”, explica a especialista. O novo marco vai possibilitar, ainda, a melhoria nos processos de definição de tarifas, na qualidade da prestação dos ser- viços, na redução de perdas de água (que é de 37% em média, no país) e no uso de uma metodologia de cálculo para as inde- nizações de bens reversíveis, no caso de encerramento de contrato. Segundo Claudio Frischtak, “muitos con- tratos vão expirar e alguns não serão reno- vados. A metodologia de cálculo vai indicar ▲ Joisa Dutra, da FGV, lembra que as concessionárias de serviços têm sofrido com regulações que limitam investimentos e criam incertezas sobre contratos 28 Revista Indústria Brasileira ▶ julho 2020 ▼ Agenda Legislativa