Revista Indústria Brasileira

Avanço histórico no saneamento NOVAS REGRAS AMPLIAM A CONCORRÊNCIA E VISAM TIRAR O SETOR DO ATRASO A aprovação do novo marco legal do saneamento básico pelo Congresso Nacional tornou atraente para novos in- vestimentos o setor mais precário da infraestrutura na- cional. Além disso, especialistas são unânimes em afir- mar que o projeto de lei (PL 4.162/2019) pode ter enorme influência no bem-estar da população brasileira. Entre- tanto, para dar concretude à reforma, uma série de de- cretos ainda precisarão ser emitidos. O texto, transformado na Lei 14.026/2020, tem como base a Medida Provisória 868/2018, que perdeu validade sem ser apreciada pelo Congresso. O governo enviou ao Legislativo um projeto de mesmo tema, aprovado no final de 2019 na Câmara dos Deputados. No Senado, a matéria teve 65 votos favoráveis e apenas 13 contrários. O novo marco vai modernizar o setor e permitir o au- mento dos investimentos nas redes de coleta e tratamen- to de esgoto e de abastecimento de água. O texto apro- vado vai possibilitar superar a fragmentação regulatória que existe hoje – em que cerca de 50 agências operam com regras diferentes – e define que todos os contratos serão de concessão. A nova lei define a Agência Nacio- nal de Águas (ANA) como a autarquia responsável pelas normas de referência nacionais, que fará a supervisão regulatória, dando segurança jurídica ao setor. O mo- delo também permite a formação de consórcios, o que torna blocos de municípios mais atraentes economica- mente, contribuindo para a universalização dos serviços. 27 Revista Indústria Brasileira

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