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O desempenho das exportações tem impacto significativo sobre o nível de atividade e sobre as condi-
ções de crescimento da economia. A expansão do fluxo internacional de comércio e de investimentos é
fator importante para a competitividade das empresas, propiciando melhoria da qualidade, aumento da
produtividade e agregação de valor aos produtos.
As políticas de inserção do Brasil no comércio internacional devem buscar:
• Redução da burocracia e da carga tributária;
• Política cambial coerente com a estratégia exportadora;
• Melhoria das condições de acesso a mercados externos;
• Promoção comercial dos produtos brasileiros em mercados relevantes;
• Equilíbrio nos tratamentos fitossanitários, aduaneiros etc.
PLP 90/2011
, do deputado Zeca Dirceu (PT/PR), que “Autoriza o Poder Executivo a divulgar, diaria-
mente, os dados relativos a operações de importação e de exportação”.
Foco: Divulgação de estatísticas do comércio exterior pela Fazenda Pública.
o Que É
Permite que, independentemente de autorização judicial, a Fazenda Pública divulgue informações
adquiridas sobre as operações de importação e exportação realizadas por qualquer pessoa jurídica ou
física. A divulgação, que será diária, obedecerá os seguintes preceitos: (i) deverá constar o nome das
pessoas físicas ou jurídicas e sua respectiva identificação Fiscal; e (ii) as operações de importação deverão
ser individualizadas por empresa tanto quanto possível.
nossa Posição:
convergente coM ressalva
É objetivo da CNI defender a indústria nacional de ameaças ilegais e desleais praticadas por
atores (públicos e privados) do cenário internacional. Para isso, recomenda-se a utilização de
mecanismos de controle e monitoramento do comércio exterior. Aumentar o nível de informa-
ção para avaliação e formulação de respostas rápidas aos desvios de comércio garante maior
segurança ao desenvolvimento da indústria brasileira e defende um ambiente de comércio
justo e leal.
O projeto, entretanto, poderia ser aperfeiçoado e especificar as informações que serão
divulgadas, como relação de mercadorias, volumes e valores transacionados, portos de
embarque e desembarque e locais de origem das mercadorias. Além disso, a divulgação de informações deve
ser semanal, e não diária, como proposto pelo projeto.
traMitação
CD – CDEIC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputado João Maia – PR/RN, pela rejeição
do projeto)
, CFT, CCJC e Plenário. SF.
PLC 176/2008
(PL 717/2003, do deputado Antonio Carlos Mendes Thame – PSDB/SP), que “Dispõe
sobre a importação e o fornecimento de produtos sujeitos à Regulamentação Técnica Federal”.
Foco: Sujeição dos produtos importados a normas de certificação de conformidade.