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O QUE É
Estende aos contratos com instituições privadas sem ns lucrativos o mesmo tratamento tributá-
rio conferido aos contratos com Instituições Cientí cas e Tecnológicas (ICTs) para que toda pessoa
jurídica possa excluir do lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real e da base de cálculo
da CSLL, os dispêndios efetivados em projeto de pesquisa cientí ca e tecnológica e de inovação
tecnológica a ser executado por aquelas instituições.
NOSSA POSIÇÃO
CONVERGENTE
O desenvolvimento tecnológico e a inovação são fundamentais para o país e para
a indústria brasileira, a ponto de merecer tratamento constitucional para incentivo
à sua promoção. O projeto estimula novos investimentos no parque industrial bra-
sileiro ao estender os incentivos scais às empresas que contratam instituições
privadas sem ns lucrativos para efeitos de pesquisas cientí co-tecnológicas.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Encontra-se na CFT aguardando parecer do relator, deputado Luiz Carlos
Hauly (PSDB/PR). CCTCI – aprovado o projeto. CDEIC – aprovado o projeto.
PL 5575/2009 do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP),
que “Altera a Lei nº 11.105, de 24
de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1º do art. 225 da Constituição
Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de scalização de atividades que
envolvam organismos geneticamente modi cados – OGM e seus derivados, cria o Conselho
Nacional de Biossegurança – CNBS, reestrutura a Comissão Técnica Nacional de Biossegu-
rança – CTNBio, dispõe sobre a Política Nacional de Biossegurança – PNB”.
Foco: Utilização de "tecnologias genéticas de restrição de uso"/ rotulagem de produtos que
contenham OGMs.
O QUE É
Altera a Lei de Biossegurança (Lei 11.105/2005) para permitir a comercialização, o registro, o pa-
tenteamento e o licenciamento de "tecnologias genéticas de restrição do uso" para qualquer nível
de utilização relativa à produção de OGMs, inclusive, pesquisas.
De ne tecnologia genética de restrição do uso como o processo de intervenção humana para
geração ou multiplicação de plantas geneticamente modi cadas para produzir estruturas reprodu-
tivas estéreis, bem como qualquer forma de manipulação genética que vise à ativação ou desati-
vação de genes relacionados à fertilidade das plantas por indutores químicos externos.