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ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Encontra-se no Plenário, aguardando indicação de relator. CMIST – Não se pronunciou.
Sobresta a pauta a partir de 28/03/2010.
Prazo nal no Congresso Nacional: 10/06/2010.
PL 3769/2004 do deputado Celso Russomanno (PP/SP),
que “Altera o art. 32 da Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990”.
Foco: Fornecimento obrigatório de peças de reposição de bens duráveis.
Obs: Apensado a este o PL 4.061/2004.
O QUE É
Altera dispositivo do Código de Defesa do Consumidor, para estabelecer que, cessadas a produ-
ção ou importação, os fabricantes e importadores de bens duráveis deverão assegurar a oferta de
componentes e peças de reposição por período não inferior a 10 anos (o CDC prevê que a oferta
deverá ser mantida por período razoável de tempo).
NOSSA POSIÇÃO
DIVERGENTE
Não é razoável o período mínimo de 10 anos para assegurar a oferta de peças
e componentes de produtos, depois de cessada a produção ou a importação,
especialmente em tempos de franca evolução tecnológica, em que produtos mais
modernos e e cazes são colocados no mercado a cada dia. A regra interfere dire-
tamente na liberdade de produção, estabelecendo prazo aleatório. A xação desse
prazo deveria ser precedida de consulta e debate com os segmentos envolvidos.
Acrescente-se, ainda, que a medida seria um desestímulo à inovação e desenvol-
vimento de produtos e componentes novos.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Encontra-se na CDEIC aguardando apreciação do parecer do relator, deputado Edson Eze-
quiel (PMDB/RJ), favorável com substitutivo.
PLS 213/2003 (PL 6264/2005) do senador Paulo Paim (PT/RS),
que “Institui o Estatuto da
Igualdade Racial”.
Foco: Regras para reconhecimento de titularidade de terras às comunidades remanescentes
dos quilombos.