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DIREITOS DE PROPRIEDADE E CONTRATOS
Mecanismos eficazes e de baixo custo para garantia de contratos e do direito
de propriedade são pré-requisitos para investimentos na atividade produtiva
A legislação deve oferecer garantias rápidas e efetivas de proteção ao direito de propriedade e
reduzir as incertezas quanto ao cumprimento de contratos, para:
• estimular decisões de investimento;
• criar ambiente propício e estável à realização de negócios;
• coibir práticas ilícitas;
• desonerar os valores dos contratos de sobrepreços, que antecipam riscos de mora e de despesas
jurídicas pelo não-cumprimento do contrato.
Deve-se avançar no sentido de proteger mais efetivamente a propriedade industrial e os direitos
autorais. É necessário reprimir com maior rigor a pirataria, com reformas na legislação penal e na
processual. A adequada proteção às marcas e patentes incentiva investimentos no aperfeiçoamen-
to de produtos e inibe a concorrência desleal.
O Congresso Nacional deve aprovar legislações que contribuam para a redução da produção e
comercialização de produtos pirateados no Brasil, com o objetivo de:
• criar mecanismo eficaz para atrair investimentos domésticos e externos;
• fortalecer o setor formal da economia;
• ampliar a base de arrecadação de tributos;
• assegurar os direitos do consumidor;
• estimular a inovação industrial e as criações artísticas, literárias e científicas nacionais.
MPV 482/2010 do Poder Executivo,
que “Dispõe sobre medidas de suspensão de conces-
sões ou outras obrigações do país relativas aos direitos de propriedade intelectual e outros,
em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mun-
dial do Comércio – OMC”.
Foco: Mecanismos de retaliação cruzada.
O QUE É
Estabelece normas e procedimentos para aplicação de retaliação cruzada contra bens, serviços
e propriedade intelectual (direito conquistado na OMC no contencioso do algodão).
Na aplicação da retaliação cruzada poderão ser adotadas as seguintes medidas: