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205
Penhora Administrativa 42
PL 2412/2007 do deputado Régis de Oliveira (PSC/SP) 42
Direito de Propriedade e Contratos 44
Desconsideração da personalidade jurídica 44
PL 3401/2008 do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) 44
Meio Ambiente 46
Código Florestal 46
PL 1876/1999 do deputado Sérgio Carvalho (PSDB/RO) 46
Infraestrutura 48
Pré-Sal 48
PLC 16/2010 (PL 5938/2009 do Poder Executivo) 48
Micro e Pequenas Empresas 51
Atualização dos valores de enquadramento 51
PLP 467/2009 do deputado Otavio Leite (PSDB/RJ) 51
Gasto Público 52
PL 3299/2008 (PLS 296/2003 do senador Paulo Paim – PT/RS) 52
REGULAMENTAÇÃO DA ECONOMIA
55
Direitos de Propriedade e Contratos 56
MPV 482/2010 do Poder Executivo 56
PL 3769/2004 do deputado Celso Russomanno (PP/SP) 59
PLS 213/2003 (PL 6264/2005) do senador Paulo Paim (PT/RS) 59
PLC 32/2007 (PL 7709/2007 * do Poder Executivo) 60
PL 3401/2008 * do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE) 61
PLS 135/2009 do senador Demóstenes Torres (DEM/GO) 61
Desenvolvimento Científico e Tecnológico – Inovação 62
PL 3558/2008 da deputada Maria do Rosário (PT/RS) 62
PL 5575/2009 do deputado Cândido Vaccarezza (PT/SP) 63