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PREVIDÊNCIA SOCIAL
O aperfeiçoamento do sistema previdenciário é condição
indispensável para equacionar nossa atual fragilidade fiscal
A reforma da previdência deve buscar o equilíbrio do sistema a longo prazo, eliminando com-
ponente importante do dé cit público e ampliando o espaço para a redução das taxas de juros,
aumento do investimento e crescimento econômico.
O nanciamento do sistema previdenciário deve levar em conta a necessidade de equilíbrio
atuarial e nanceiro, e prever mecanismo interno de ajuste às mudanças demográ cas.
A nova reforma da previdência deve:
• regulamentar os Fundos de Previdência Complementar para Servidores Públicos;
• estabelecer cronograma de longo prazo para elevação da idade mínima para aposentadoria nos
regimes dos servidores públicos e dos trabalhadores do setor privado;
• desvincular o piso dos benefícios do valor do salário mínimo.
PLP 189/2001 da deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ),
que “Dispõe sobre a aposen-
tadoria especial para os trabalhadores que exercem atividades que prejudiquem a saúde
ou a integridade física”.
Foco: Extensão da aposentadoria especial.
Obs.: Apensado ao PLP 60/1999.
O QUE É
Assegura aposentadoria especial, a cargo do INSS, ao segurado do Regime Geral de Previdência
Social que tiver exercido atividade sujeita a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a
integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.
A aposentadoria especial será nanciada com os recursos provenientes da contribuição a cargo
da empresa, cujas alíquotas serão acrescidas de 12%, 9% ou 6%, conforme o tempo previsto para
a concessão da aposentadoria – 15, 20 ou 25 anos de contribuição, respectivamente. O acréscimo
incidirá exclusivamente sobre a remuneração do segurado sujeito às condições especiais que pre-
judiquem a saúde ou a integridade física.
Laudo Técnico-Pericial –
a comprovação da exposição a agentes nocivos ou a condições adver-
sas será feita mediante formulário instituído pelo INSS, a ser emitido pela empresa, devendo ser
acompanhado de Laudo Técnico-Pericial sobre as condições ambientais de trabalho na empresa.