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Embora haja um ganho ao homogeneizar os prazos das certidões, importante aperfeiçoamento
seria a ampliação dos prazos de validade para 180 dias.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Encontra-se na CCJC, aguardando apreciação do parecer do relator, deputado João Maga-
lhães (PMDB/MA), pela constitucionalidade. CTASP – aprovado com substitutivo.