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REFORMA TRIBUTÁRIA
É necessária uma reforma do sistema tributário
A alta carga tributária é um dos principais obstáculos ao crescimento do PIB brasileiro, pois se
tributa pesadamente a produção e circulação de bens e serviços.
Além de elevada, a tributação no país é de baixa qualidade e não há contraprestação ade-
quada de serviços públicos e investimentos em infraestrutura econômica e social imprescindí-
veis ao desenvolvimento.
É necessária uma reforma que elimine as seguintes distorções:
• carga tributária excessiva sobre o setor produtivo;
• oneração de exportações e investimentos;
• caráter arrecadatório das contribuições sociais;
• cumulatividade remanescente em alguns tributos;
• acúmulo de créditos tributários, especialmente nas exportações;
• cálculo por dentro na cobrança dos tributos indiretos;
• complexidade da legislação;
• excesso de tributos e obrigações acessórias;
• compensação de créditos por débitos de qualquer natureza.
A agenda de competitividade da indústria exige um sistema tributário mais simples, transpa-
rente, que estabeleça condições de igualdade entre produtos brasileiros e estrangeiros. Racio-
nalizar o atual sistema tributário, adequando-o aos requisitos de competitividade e e ciência
produtiva, é um passo crucial para que se alcance o crescimento sustentado, com fomento à
produção, ao emprego e ao investimento.
PEC 31/2007 do deputado Virgílio Guimarães (PT/MG),
que “Altera o Sistema Tributário
Nacional, uni ca a legislação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mer-
cadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação, dentre outras providências”.
Foco: Nova Proposta de Reforma Tributária.
Obs.: Apensadas a esta 15 proposições.
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 23.