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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Contudo, dois pontos devem ser aperfeiçoados, quais sejam:
1) a FUNAI, por representar os interesses dos índios, deve ser colocada como parte e não como
árbitro do processo, devendo a decisão recair sobre o Ministro da Justiça, com o auxílio de um
órgão desse Ministério; e
2) a decisão do Presidente da República não deve se limitar a homologação da decisão do Mi-
nistério da Justiça, mas sim de aprovação dessa decisão, transformando tal ato administrativo
em ato complexo, ou seja, dependente de avaliação e decisão de duas autoridades, o que lhe
confere maior segurança.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 490/2007:
CAPADR (aprovado o projeto com substitutivo), CDHM
(rejeitado o projeto),
CCJC (aguarda parecer do relator, deputado Bonifácio de Andrada
- PSDB/MG)
e Plenário. SF.
Desenvolvimento Científico e Tecnológico
Estimular a inovação nas empresas é essencial para o aumento da
competitividade e produtividade
O desenvolvimento tecnológico e a inovação são essenciais para assegurar a sobrevivência das
empresas em um cenário de mudanças tecnológicas crescentes e rápidas.
Custos elevados, riscos econômicos excessivos e escassez de fontes de financiamento difi-
cultam investimentos das empresas na inovação de seus produtos, processos de produção e
de comercialização.
É necessário que os governos promovam ambiente político, econômico e institucional que
estimule as empresas a investirem em ciência, tecnologia, pesquisa e desenvolvimento e a intera-
girem com os centros produtores de conhecimento.
São temas prioritários:
• incentivo à capacitação das indústrias em desenvolvimento tecnológico;
• facilitação do acesso das indústrias aos mecanismos de financiamento existentes;
• apoio à criação de novos centros tecnológicos que atuem na capacitação de recursos humanos
e fortalecer aqueles já existentes;
• aprimoramento do marco regulatório na área de biotecnologia; e
• garantia de aplicação dos recursos dos Fundos Setoriais nas empresas.