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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Direito de Propriedade e Contratos
Mecanismos eficazes e de baixo custo para garantia de contratos e do direito de
propriedade são pré-requisitos para investimentos na atividade produtiva
A legislação deve oferecer garantias rápidas e efetivas de proteção ao direito de propriedade e
reduzir as incertezas quanto ao cumprimento de contratos para:
• estimular decisões de investimento;
• criar ambiente propício e estável à realização de negócios;
• coibir práticas ilícitas; e
• desonerar os valores dos contratos de sobrepreços, que antecipam riscos de mora e de despe-
sas jurídicas pelo não-cumprimento do contrato.
Deve-se avançar no sentido de proteger mais efetivamente a propriedade industrial e os direitos
autorais. É necessário reprimir com maior rigor a pirataria, com reformas na legislação penal e na
processual. A adequada proteção às marcas e patentes incentiva investimentos no aperfeiçoamen-
to de produtos e inibe a concorrência desleal.
O Congresso Nacional deve aprovar legislação que contribua para a redução da produção e co-
mercialização de produtos pirateados no Brasil com o objetivo de:
• criar mecanismo eficaz para atrair investimentos domésticos e externos;
• fortalecer a economia formal;
• ampliar a base de arrecadação de tributos;
• assegurar os direitos do consumidor; e
• estimular a inovação industrial e as criações artísticas, literárias e científicas nacionais.
PLS 316/2013,
do senador Paulo Paim (PT/RS), que “Altera a Lei nº 9.279, de 14 de maio de
1996, para definir prazo máximo para o exame de pedidos de registro de mar-
cas e de patentes”.
Foco: Prazo máximo para exame e concessão de pedidos de registro de marcas e patentes.
O QUE É
Define o prazo máximo de 180 dias para o exame e concessão de pedidos de registro de marcas
e patentes.