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Índice
PAUTA MÍNIMA. ...................................................................................................................... 13
Regulamentação da economia.................................................................................................... 13
Nova Lei de Licitações
PLS 559/2013 da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos........... 13
Limitação à Substituição Tributária de MPEs e Inclusão de Novas Categorias no SIMPLES
PLP 237/2012 do deputado Pedro Eugênio (PT/PE)........................................................ 16
Desconsideração da personalidade jurídica
PL 3401/2008 do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE)...................................................... 18
Questões institucionais................................................................................................................ 19
Uniformização de Normas sobre Processo Administrativo Fiscal
PLS-C 222/2013 do senador Vital do Rêgo (PMDB/PB)................................................... 19
Meio ambiente ............................................................................................................................ 21
Normas para o licenciamento ambiental
PL 3729/2004 do deputado Luciano Zica (PT/SP)............................................................ 21
Legislação trabalhista. ................................................................................................................. 23
Redução da jornada de trabalho
PEC 231/1995 do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE). ................................................. 23
FGTS
PLP 51/2007 do deputado José Carlos Machado (DEM/SE)........................................... 24
Terceirização
PL 4330/2004 do deputado Sandro Mabel (PMDB/GO). ................................................. 25
Dispensa
MSC 59/2008 do Poder Executivo..................................................................................... 26
Infraestrutura. ............................................................................................................................... 28
Novo Código de Mineração
PL 37/2011 do deputado Weliton Prado (PT/MG)............................................................. 28
Marco Civil da Internet
PL 2126/2011 do Poder Executivo. ................................................................................... 31