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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
convergente
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – CSSF (aguarda parecer do relator, deputado Geraldo Thadeu - PSD/MG),
CFT e CCJC. SF.
PDC 3034/2010,
do deputado Luis Carlos Heinze (PP/RS), que “Susta os efeitos da Consulta
Pública da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa - número 112, de
29 de novembro de 2010”.
Foco: Proibição do uso de aditivos na fabricação e na embalagem de produtos derivados
do tabaco.
O QUE É
Susta os efeitos da Consulta Pública nº 112 da ANVISA que abre prazo até 31 de março de 2011
para que sejam apresentadas críticas e sugestões relativas à proposta de Revisão da RDC 46/2001
que trata sobre os teores de alcatrão, nicotina e monóxido de carbono nos cigarros e a proibição
de aditivo nos produtos derivados do tabaco.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
A Consulta Pública nº 112 da ANVISA foi divulgada com uma minuta anexa de pro-
posta de resolução que trata, entre outros assuntos, dos teores de alcatrão, nicotina e
monóxido de carbono nos cigarros e da proibição da utilização de aditivos em todos
os produtos derivados do tabaco fabricados e comercializados no Brasil. Essa pro-
posta de resolução dispõe sobre matéria que não havia sido tratada anteriormente por
lei federal, a saber, a proibição do uso de aditivos na fabricação e na embalagem de
produtos derivados do tabaco.
Ao adotar a referida Consulta Pública, em ato aprovado em Diretoria Colegiada da Agência, com
proposta específica de edição de Resolução, a ANVISA exorbitou do seu poder regulamentar inva-
dindo área de competência exclusiva do Congresso Nacional. Deste modo, o presente projeto de
decreto legislativo deve ser apoiado para sustar os efeitos da resolução.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD –
CSSF (rejeitado o projeto), CAPADR (aprovado o projeto) e
CCJC (aguarda apreciação do
do relator, deputado Arthur Oliveira Maia - SDD/BA, favorável ao projeto com substitutivo)
e Plenário. SF.