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Sistema Tributário
Defesa do Contribuinte
Eliminar distorções nas relações entre fisco e contribuinte
É necessário fixar regras adequadas para as relações entre fiscos de todas as esferas e contribuin-
te, capazes de conferir maior equilíbrio, razoabilidade, transparência e previsibilidade dos direitos e
obrigações dos contribuintes nos termos da Lei nº 9.784/1999 e do Decreto nº 70.235/1972.
As diferentes exigências e imposições dos fiscos federal, estadual e municipal tornam o sistema
tributário complexo e burocrático. A exigência excessiva de Certidões Negativas de Débito - CNDs
e os seus reduzidos prazos de validade são exemplos da falta de racionalidade das exigências
burocráticas impostas aos contribuintes.
São necessários os seguintes aperfeiçoamentos:
• simplificar os procedimentos e reduzir a burocracia tributária;
• aprovar e implementar o Código de Contribuintes;
• coibir o uso de medidas provisórias em matéria tributária;
• simplificar o processo de concessão, ampliar o prazo de validade e impedir a exigência indevida
das CNDs;
• conferir a devida independência ao contencioso administrativo fiscal, de modo a torná-la imune
à autoridade ministerial ou outras entidades do órgão fazendário;
• fornecer informações sobre a incidência de cada tipo de tributo na formação dos preços dos
produtos; e
• garantir informação sobre a destinação dos recursos tributários.
PLS-C 178/2012,
do senador Blairo Maggi (PR/MT), que “Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro
de 1966 – Código Tributário Nacional, para dar ampla transparência aos dados
fiscais dos contribuintes”.
Foco: Criação de banco de dados eletrônico sobre informações fiscais de contribuintes.
O QUE É
Obriga a Fazenda Pública a criar e disponibilizar eletronicamente um banco de dados contendo
informações fiscais de todos os contribuintes, pessoa física ou jurídica, do fisco federal, que ficará
acessível, a qualquer tempo e em sítio próprio na Internet, para qualquer pessoa interessada e
cadastrada como usuária do sistema.
No caso de pessoas jurídicas, o banco de dados conterá o nome ou razão social e nome fantasia,
o número de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica, a cidade de domicílio ou sede e o
valor do patrimônio líquido, total da receita anual passível de tributação e tributos pagos.