Versão HTML básica
159
Sistema Tributário
divergente
PEC 83/2007,
do senador Marcelo Crivella (PRB/RJ), que “Altera, revoga e acresce dispo-
sitivos à Constituição, para permitir a incidência do ICMS na exportação de
produtos primários e semielaborados e repartir o produto da arrecadação do
imposto de exportação”.
Foco: ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados.
O QUE É
Permite incidência do ICMS sobre a exportação dos produtos primários e semielaborados
definidos em lei complementar. Caberá ao Senado definir as alíquotas do imposto aplicáveis
a essas operações.
Prevê repartição de receita proveniente do imposto sobre exportação com Estados e DF. A partici-
pação na receita será proporcional ao valor das respectivas exportações de produtos primários e
de semielaborados definidos em lei complementar.
A receita repassada será destinada ao financiamento de programas e projetos que promovam a
agregação de valor aos produtos e serviços destinados à exportação.
NOSSA POSIÇÃO:
DIVERGENTE
A tributação das exportações é verdadeiro anacronismo, não merecendo apoio.
Essa prática vigorou até o advento da Lei Kandir (Lei Complementar nº 87/1996)
e se mostrou ineficaz. Não será pelo aumento de tributação das exportações de
produtos primários que o Brasil incentivará a exportação de produtos com maior
valor agregado, mas sim por meio da desoneração tributária da atividade produtiva.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
SF – CCJ (aguarda parecer do relator, senador Blairo Maggi - PR/MT)
e Plenário. CD.
PL 6647/2013,
do deputado Jorge Côrte Real (PTB/PE), que “Prorroga, até 31 de dezembro
de 2016, o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as
Empresas Exportadoras - Reintegra”.
Foco: Prorrogação do Reintegra até 31 de dezembro de 2016.
X
X
PROJETO CONSTANTE DA PAUTA MÍNIMA. VIDE PÁGINA 37.