Versão HTML básica
13
Pauta Mínima
Regulamentação da Economia
Nova Lei de Licitações
PLS 559/2013,
da Comissão de Modernização da Lei de Licitações e Contratos, que
“Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá
outras providências”.
Foco: Nova Lei de Licitações.
O QUE É
Revoga as Leis de Licitação, do Pregão e do Regime Diferenciado de Contratação (RDC), e cria
normatização única para as modalidades de licitação e contratos da Administração Pública. A se-
guir, são destacadas algumas das principais inovações em relação ao regime vigente.
Regimes de Contratação –
exclui as modalidades de carta convite e tomada de preços com o
intuito de dar celeridade ao processo licitatório e altera os conceitos de pregão e concorrência:
• Concorrência – modifica o critério de julgamento ao possibilitar que seja o de melhor técnica, de
técnica e preço ou de maior retorno econômico;
• Concurso – passa a considerar o critério de melhor proposta; e
• Pregão – acrescenta no critério de julgamento a possibilidade de maior desconto.