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AGENDA LEGISLATIVA DA INDÚSTRIA | 2014
Questões estruturais que prejudicam o crescimento precisam ser equacionadas, pois a insegu-
rança jurídica eleva o risco e o custo dos negócios. É preciso modernizar a Lei de Licitações (
PLS
559/2013
) e a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (
PLP 237/2012
), definir parâmetros mais
adequados para a desconsideração da personalidade jurídica (
PL 3401/2008
) e uniformizar as
normas gerais sobre o processo administrativo fiscal (
PLS-C 222/2013
). O disciplinamento do
processo para o licenciamento ambiental (
PL 3279/2004
), o novo Código de Mineração (
37/2011
)
e o Marco Civil da Internet (
PL 2126/2011
) completam a Pauta Mínima de 2014 por trazerem aper-
feiçoamentos importantes na regulação ambiental e de infraestrutura.
Esperamos que as propostas da Pauta Mínima sirvam para alavancar o desenvolvimento econômi-
co brasileiro. Pretendemos, assim, contribuir para enriquecer o debate e para melhorar as condi-
ções para o avanço na direção almejada pelo país.