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Foco 2014
A
indústria brasileira prioriza, na sua Pauta Mínima de 2014, 14 proposições legislativas consi-
deradas de alto impacto sobre o setor produtivo. Elas foram selecionadas por promoverem
maior dinamismo nos negócios e ampliarem a competitividade das empresas, ou, no sentido
contrário, por representarem ameaça à modernização da atividade econômica, mediante aumen-
to dos custos e da burocracia.
No ano passado, obtivemos resultados importantes nos projetos da Pauta Mínima. Dos 17 projetos,
12 tiveram movimentação favorável em relação ao posicionamento do setor industrial brasileiro.
Dois projetos foram transformados em lei. O limite para enquadramento das pessoas jurídicas no
regime do lucro presumido foi ampliado para R$ 78 milhões, oferecendo simplificação tributária e
redução nos custos das empresas. As novas regras para a exploração dos portos e instalações
portuárias proporcionam um ambiente mais favorável para reverter o quadro de ineficiência e falta
de competitividade dos portos brasileiros e para aumentar a participação do setor privado nos
investimentos e na gestão de serviços portuários.
Os avanços de 2013 indicam que estamos no caminho certo para persistir sempre na melhor
solução para a indústria brasileira. Nesse sentido, retorna à Pauta Mínima a extinção do adicional
de 10% do FGTS (
PLP 51/2007
). Aprovada pelo Congresso, mas vetada pelo Poder Executivo, a
manutenção do adicional representa mais de R$ 4 bilhões pagos indevidamente que poderiam ter
sido usados para novos investimentos e abertura de vagas de trabalho.
O custo do trabalho e a reduzida produtividade da mão de obra estão entre os principais fatores que
limitam a competitividade da indústria no Brasil. Assim, permanece como foco prioritário na área
trabalhista a regulamentação da terceirização (
PL 4330/2004
). Também permanecem priorizadas
proposições da área trabalhista com impacto negativo sobre a competitividade das empresas: a
redução por lei, e não por negociação, da jornada de trabalho (
PEC 231/1995
) e a ratificação da
Convenção 158 da OIT, que restringe as possibilidades de dispensa (
MSC 59/2008
).
Também é amplamente reconhecido que o sistema tributário não atende às necessidades da
sociedade brasileira contemporânea. É necessário: aperfeiçoar e aprovar a incorporação dos pa-
drões internacionais pelos quais a contabilidade societária dita os parâmetros para a tributação
(
MPV 627/2013
); estabelecer crédito financeiro de IPI (
PL 6530/2009
); e restabelecer e prorro-
gar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras
- Reintegra (
PL 6447/2013
).