Versão HTML básica
113
Legislação Trabalhista
convergente
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD – Apensado ao PL 4653/1994:
CSSF (aguarda parecer do relator, deputado Rogério
Carvalho - PT/SE)
, CDEIC, CTASP, CCJC e Plenário. SF.
PDC 2839/2010,
do deputado Arnaldo Madeira (PSDB/SP), que “Susta a Portaria nº 1.510 do
Ministério do Trabalho e Emprego, de 21 de agosto de 2009, publicada no
Diário Oficial da União de 25 de agosto de 2009”.
Foco: Susta a Portaria do MTE - Registro Eletrônico de Ponto.
Obs.: Apensados a este os PDCs 2847/2010 e 4/2011.
O QUE É
O projeto susta os efeitos da portaria nº 1.510/2009 do MTE. A Portaria estabelece critérios e pro-
cedimentos para o registro eletrônico de ponto e obriga as empresas a utilizarem o Registrador
Eletrônico de Ponto - REP.
NOSSA POSIÇÃO:
CONVERGENTE
A Portaria MTE nº 1.510/2009 parte do pressuposto de que a não regulamentação do
registro eletrônico do ponto induz a fraudes. No entanto, estudo realizado por pesqui-
sadores da Universidade de São Paulo, em 2011, indica que apenas 0,7% das ações
judiciais ajuizadas nos tribunais pesquisados envolveram discussões sobre registro
da jornada de trabalho.
A edição da portaria não foi precedida de diálogo social tripartite – empregadores,
trabalhadores e governo – e tampouco de estudo técnico acerca dos impactos da obrigatoriedade
de utilização do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
A medida tem sofrido críticas de empregadores e trabalhadores, pois promove regramento exces-
sivo, acréscimo de custos operacionais e mudanças na gestão do controle de jornada, além de
obrigar a utilização do Registrador Eletrônico de Ponto - REP.
Estima-se que o custo das empresas para adequação às novas regras seja de aproximadamente
R$ 6 bilhões, desconsiderando-se o investimento já realizado para implantação dos atuais siste-
mas de registro de ponto.
A sustação de efeitos da portaria é caminho mais adequado para que se busque solução normativa
apropriada ao importante tema do controle da jornada de trabalho.
ONDE ESTÁ? COM QUEM?
CD
– CTASP (aprovado o projeto),
CCJC (aguarda apreciação do parecer do relator, deputa-
do Fábio Ramalho - PV/MG, favorável ao projeto)
e Plenário. SF.