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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
A extensa e rígida legislação trabalhista compromete
a competitividade e desestimula o mercado formal
A modernização da legislação do trabalho é fundamental para a expansão dos empregos for-
mais, o aumento da produtividade e da qualidade da indústria brasileira e o crescimento de sua
participação no mercado global.
A moderna concepção das relações de trabalho pressupõe:
• sistema regulatório flexível, que permita modalidades de contratos mais adequadas à realidade
produtiva e às necessidades do mercado de trabalho;
• maior liberdade e legitimidade para o estabelecimento de normas coletivas de trabalho, que reflitam
a efetiva necessidade e interesse das partes;
• ágeis mecanismos autônomos de solução de conflitos, com garantia de segurança jurídica;
• normatização clara e concisa que estabeleça segurança jurídica às empresas e trabalhadores;
• estabelecimento adequado de encargos sobre salários, que estimulem a formalidade das contratações;
• não imposição de obrigações adicionais, como criações de cotas e demais situações que venham
a causar dificuldades operacionais, de contratação e custos;
• incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à capacitação dos trabalhadores.