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Código florestal
– rediscutir os conceitos preconizados no Código Florestal para adequá-los aos de-
safios do desenvolvimento sustentável, contemplando a complexidade e as diversidades ambientais
e socioeconômicas regionais; considerar os instrumentos de ordenamento territorial existentes (ZEE e
Planos Diretores), principalmente quanto à definição de limites das áreas de Reserva Legal e das Áreas
de Preservação Permanente (APP), de modo a incentivar a descentralização da gestão florestal.
PLS 179/2009
da Comissão de Assuntos Econômicos do SF, que “Disciplina o licenciamento
ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos considerados estratégicos e dá outras
providências”.
Foco: Licenciamento ambiental de aproveitamentos de potenciais hidráulicos estratégicos
.
O QUE É
Determina que o Plano Plurianual (PPA) e os projetos de lei de revisão do PPA incluam o plano de
expansão da oferta de energia elétrica, para os 10 anos subsequentes, com prioridade para fontes
renováveis de energia.
Aproveitamento de potencial hidráulico
– os aproveitamentos de potencial hidráulico previstos
para garantir a expansão da oferta deverão ser enumerados no PPA. Cada aproveitamento será
instruído das seguintes informações prévias:
• relação custo-benefício, sob a ótica econômica e energética;
• avaliação inicial dos impactos socioambientais identificados nos Estudos de Inventário Hidrelétrico
da bacia hidrográfica, aprovados pela ANEEL;
• indicação de eventual impacto sobre comunidades indígenas.
Priorização dos projetos estratégicos
– os projetos estratégicos de aproveitamento hidráu-
lico, segundo indicação do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), deverão ter o
licenciamento priorizado pelo IBAMA e a oitiva das comunidades indígenas afetadas priorizada
pela FUNAI.
Autorização do Congresso Nacional
– os aproveitamentos hidráulicos serão autorizados pelo
Congresso Nacional, com base nos estudos de viabilidade técnica, econômica e ambiental e no
resultado das oitivas com as comunidades indígenas afetadas.
NOSSA POSIÇÃO
CONVERGENTE
Ao prever que o PPA deverá priorizar o aproveitamento dos potenciais hidráulicos do
País, o projeto dá relevante contribuição para garantia de maior segurança energética, ao
evitar possíveis crises de abastecimento, e sinaliza a importância que as fontes renová-
veis devem ter na matriz energética brasileira.