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MEIO AMBIENTE
Marcos regulatórios ambientais devem
induzir o desenvolvimento sustentável
Criar condições favoráveis para o desenvolvimento sustentável do país, considerando os as-
pectos ambientais, sociais e econômicos, deve ser o foco dos aperfeiçoamentos nos marcos
regulatórios ambientais.
Para gerar confiança nos investidores, é fundamental garantir objetividade e clareza na regula-
mentação ambiental. Novos investimentos e a manutenção dos já existentes exigem normas está-
veis e de fácil compreensão e aplicação.
Legislação e regulamentação ambiental adequadas pressupõem:
• marcos regulatórios eficientes que confiram segurança jurídica aos empreendimentos;
• utilização de parâmetros econômicos na elaboração das normas ambientais que observem os
processos de produção e estimulem os investimentos produtivos sustentáveis;
• estímulo à adoção de boas práticas no uso dos recursos naturais e de sistemas de gestão ambien-
tal nos processos industriais, mediante incentivos econômico-financeiros;
• ampla representação do setor industrial nos fóruns normativos de meio ambiente.
São temas prioritários da agenda legislativa de meio ambiente da CNI:
Licenciamento ambiental
– definir claramente a competência dos entes federados para o licen-
ciamento e para a prática dos atos administrativos a ele inerentes, visando à sua racionalidade,
simplificação e agilidade, bem como disciplinar o processo de licenciamento ambiental, inclusive
no que seja pertinente aos estudos ambientais e audiências públicas;
Recursos hídricos
– aperfeiçoar as normas legais para que os instrumentos da Política Na-
cional de Recursos Hídricos sejam aplicados na melhoria da qualidade da água e no acesso
aos recursos hídricos. Garantir a aplicação dos recursos resultantes da cobrança pelo uso
da água na respectiva bacia hidrográfica, criando mecanismos ágeis para o acesso do setor
privado a esses recursos;
Mudanças climáticas
– compatibilizar os esforços de mitigação das mudanças climáticas com
os objetivos de desenvolvimento tecnológico da indústria; estimular ações voltadas à eficiência
energética e incentivar o desenvolvimento de fontes de energia renovável; fomentar o mecanismo
de desenvolvimento limpo (MDL); observar os desdobramentos da regulamentação da Política
Nacional sobre Mudança do Clima, dos Planos Setoriais e do Mercado Brasileiro de Redução de
Emissão – MBRE nas proposições legislativas afetas ao tema.