Basic HTML Version
218
SISTEMA TRIBUTÁRIO 35
CSS (Nova CPMF)
PLP 306/2008 (PLS 121/2007 Senador Tião Viana - PT/AC) 35
Limites de Receita para Apuração do IR pelo Lucro Presumido
PL 305/2007 do Deputado Armando Monteiro (PTB/PE) 36
Crédito Financeiro do IPI
PL 6530/2009 (PLS 411/2009 do senador Francisco Dorneles - PP/RJ) 37
QUESTÃO INSTITUCIONAL 38
Novas Normas sobre Gestão Fiscal
PLS-C 229/2009 do senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) 38
Limites às Despesas Públicas com Pessoal, Obras e Projetos
PLP 549/2009 (PLS-C 611/2007 do senador Romero Jucá – PMDB/RR) 40
Execução Administrativa de Créditos Fiscais
PL 2412/2007 do deputado Regis de Oliveira (PSC/SP) 41
INFRAESTRUTURA 43
Isenção do AFRMM e Prorrogação da RGR
MPV 517/2010 do Poder Executivo 43
Agências Reguladoras
PL 3337/2004 do Poder Executivo 45
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 47
Redução da Jornada de Trabalho
PEC 231/1995 do deputado Inácio Arruda (PCdoB/CE) 47
NTEP (Caracterização de Acidente de Trabalho)
PL 7206/2010 do deputado Ricardo Berzoini (PT/SP) 48
Terceirização
PLS 87/2010 do senador Eduardo Azeredo (PSDB/MG) 49
Restrições à Dispensa Imotivada
MSC 59/2008 do Poder Executivo 51