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a responsabilidade subsidiária como regra geral. Também foi acrescentado o PL 7206/2010, que
amplia, de forma equivocada, as possibilidades de caracterização de acidente de trabalho, ao
dispensar completamente a necessidade de comprovação da causalidade entre a doença do em-
pregado e o trabalho por ele executado.
Entrou ainda na pauta mínima projeto que determina que se apliquem aos produtos importados
as mesmas exigências de qualidade e segurança vigentes para os produtos nacionais, determina-
das, por exemplo, por instituições como o Inmetro (PLC 176/2008). Assegura, assim, tratamento
isonômico entre produtos importados e nacionais e protege o consumidor.
Ao lado desses projetos, remanescem da pauta mínima de 2010: redução da jornada de trabalho
(PEC 231/1995); restrições à despedida do empregado (MSC 59/2008); competências em matéria
ambiental (PLC 1/2010); novo Código Florestal (PL 1876/1999); nova lei de licitações (PLC 32/2007);
novo sistema de defesa da concorrência (PL 3937/2004); atualização de limites de receita bruta para
apuração do IR pelo regime de lucro presumido (PL 305/2007); aproveitamento de crédito financeiro
do IPI (PL 6530/2009); nova sistemática para as agências reguladoras (PL 3337/2004); desconside-
ração da personalidade jurídica (PL 3401/2008); penhora administrativa (PL 2412/2007 e seus apen-
sados PL 5080, 5081 e 5082/2009); e extinção do adicional de 10% para o FGTS (PLP 378/2006).