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LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
A extensa e rígida legislação trabalhista compromete
a competitividade e desestimula o mercado formal
A modernização da legislação do trabalho é fundamental para a expansão dos empregos formais, o
aumento da produtividade e da qualidade da indústria brasileira e o crescimento de sua participação no
mercado global.
A moderna concepção das relações de trabalho pressupõe:
• Sistema regulatório flexível, que permita modalidades de contratos mais adequadas à realidade produ-
tiva e às necessidades do mercado de trabalho;
• Maior liberdade e legitimidade para o estabelecimento de normas coletivas de trabalho, que reflitam a
efetiva necessidade e interesse das partes;
• Ágeis mecanismos autônomos de solução de conflitos, com garantia de segurança jurídica;
• Normatização clara e concisa que estabeleça segurança jurídica às empresas e aos trabalhadores;
• Redução dos encargos sobre os salários de modo a estimular a formalidade das contratações;
• Não imposição de obrigações adicionais, como criações de cotas e demais situações que venham a
causar dificuldades operacionais, de contratação e de custos;
• Incentivo ao desenvolvimento tecnológico e à capacitação dos trabalhadores.