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sobre as despesas com benefícios do INSS e, consequentemente, sobre o seu déficit, poten-
cializando aumento da carga tributária.
No tocante às questões ambientais, foi incluído projeto de reformulação do Código Florestal
(PL 1876/1999, do deputado Sérgio Carvalho – PSDB/RO). Com efeito, há necessidade de adequar
parâmetros de nidos por uma legislação de 1965 às novas práticas de gestão ambiental, como
forma de garantir efetiva implementação e scalização das Áreas de Preservação Permanente.
Foi, ainda, acrescentado à pauta mínima o PLP 378/2006, do deputado Antonio Carlos Mendes
Thame (PSDB/SP), que extingue a contribuição adicional de 10% sobre os depósitos na conta
vinculada do FGTS, nas hipóteses de dispensa sem justa causa. É uma contribuição criada emer-
gencialmente para uma situação de citária do FGTS que não se veri ca na atualidade e que onera
signi cativamente empresas formais, desestimulando novas contratações.
Ao lado desses projetos, remanescem da pauta mínima de 2009: redução da jornada de
trabalho (PEC 231/1995); restrições à despedida do empregado (PLP 8/2003); regras para
terceirização (PL 4302/1998); política nacional de resíduos sólidos (PL 203/1991); competên-
cias em matéria ambiental (PLP 388/2007); nova lei de licitações (PLC 32/2007); regulação de
cadastros positivos (PLS 263/2004); novo sistema de defesa da concorrência (PLC 6/2009);
atualização de limites de receita bruta para apuração do IR pelo regime de lucro presumido
(PL 305/2007); fixação de teto para compensações ambientais (PL 266/2007); nova sistemática
para as agências reguladoras (PL 3337/2004).